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Para evitar conflitos de competência tributária entre a União e os Municípios (art. 146, I da CF) o § 1º, do art. 32 do CTN define a zona urbana, prescrevendo a necessidade da existência de requisito mínimo de pelo menos dois dos melhoramentos públicos construídos ou mantidos pelo Poder Público, nos seguintes termos: “§ 1º […]

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Conceito de zona urbana para efeito de IPTU

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Kiyoshi Harada

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06/04/2021

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