A visita íntima no sistema prisional é um tema que gera discussão e polêmica. Enquanto muitos a veem como um direito essencial para a manutenção dos laços afetivos e como um mecanismo de controle dentro dos presídios, outros a encaram como uma regalia indevida. Mas, afinal, qual é a real situação da visita íntima na […]

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Dando seguimento à análise das propostas do projeto de reforma do CC – agora, o PL 4/25, em trâmite no Senado Federal, analisarei, neste texto, as regras inaugurais a respeito do Direito de Família.  Antes deste estudo, importante observar que, diante das profundas alterações verificadas nos últimos anos, sendo o projeto original do vigente CC […]

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SUMÁRIO: 1. Aspectos gerais. 2. O concurso Rossi. 3. A inclinação socialista de CORNIL. 4. A doutrina liberal de VALLEROUX. 5. O contrato de sociedade. 6. Crítica. 7. A doutrina social católica. 8. O socialismo e a caridade cristã. 9. As leis operárias latino-amerinas. 10. Legitimidade das restrições à liberdade contratual. 1. Aspectos gerais Se […]

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O 31º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República está com edital publicado! Com 58 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva, o certame é uma das grandes oportunidades para advogados que desejam ingressar no Ministério Público Federal. Para auxiliar sua preparação, reunimos as melhores estratégias de estudo e uma […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou uma decisão e decidiu extraditar um cidadão chinês acusado de crimes tributários. No ano passado, a Corte negou a extradição, por considerar que não havia transparência no Judiciário da China. Agora, contudo, os ministros decidiram autorizar a entrega do cidadão, por considerar que houve avanços na legislação chinesa e […]

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O tráfico privilegiado é uma forma de tráfico de drogas que permite a redução da pena em certas condições. Apesar do nome, não se trata de um benefício indevido, mas de uma diferenciação legal para casos específicos. O professor Nucci explica como essa redução funciona, quais os requisitos para sua aplicação e os desafios na […]

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João Batista Lazzari, Jefferson Luis Kravchychyn, Gisele Kravchychyn e Carlos Alberto Castro A primeira edição do livro foi lançada em 2010 e chega este ano a sua 17ª edição, cumprindo com a responsabilidade de sempre apresentar as novidades no campo normativo, doutrinário e jurisprudencial. Diga-se, de passagem, que são poucas as obras jurídicas no nosso […]

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Duas decisões recentes – uma judicial, do STJ, e outra administrativa, da Susep – reconheceram, respectivamente, a responsabilidade civil e administrativa de grandes empresas de auditoria por informações contábeis equivocadas resultantes da negligência dos profissionais envolvidos. A decisão do STJ[1], proferida no final do ano passado, mas transitada em julgado recentemente, na verdade confirmou decisão […]

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O Brasil tem debatido, nos últimos anos, a edição de uma lei que discipline o uso e desenvolvimento de ferramentas baseadas em inteligência artificial. No Congresso Nacional, diferentes projetos de lei foram propostos, merecendo destaque o PL 2338/2023. O parlamento hesita, contudo, em sancionar uma nova lei e o faz, neste caso, de modo compreensível, já que […]

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